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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2005 - 10:25
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2021 - 10:53
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 12:31
ADIs contestam normas sobre condição para ação penal contra governador
Os dispositivos dessas constituições condicionam a instauração de ações penais contra governadores daqueles estados à prévia autorização da Assembleia Legislativa
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 15:00
Defesa de Dirceu sustenta cabimento dos infringentes
Defesa de José Dirceu sustenta novamente o cabimento dos embargos infringentes
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 13:45
Lei sobre escolha do procurador-geral do MP no Amazonas é contestada no STF
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4427) no Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 18:35
Juiz nega pedido que obrigaria ex-prefeito a depor
O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, considerou inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do Município de Natal com base no qual a Câmara Municipal pretendia obter uma liminar em uma ação cautelar para que o ex-prefeito de Natal.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 20:22
TJ mantém suspenso 13º de vereadores
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou hoje, 10 de dezembro, liminar que suspende o pagamento do 13º salário aos vereadores de Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 11:13
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2004 - 10:29
Conselho Federal da OAB contesta no Supremo lei sergipana sobre custas judiciais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3209), contra o artigo 7° da Lei sergipana n° 4.481/01, e contra a Resolução n° 21/03, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 12:07
Tribunal Superior do Trabalho aplica entendimento do STF com relação ao IPCA-E
Turma atualizou débitos da Fazenda Pública e de empresa privada com base no IPCA-E.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 18:14
Mandado de segurança contra ato de promotor de Justiça tem de ser julgado pelo TJ
Não existe inconstitucionalidade no julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de promotor de Justiça de primeira instância por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2012 - 12:25
Habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante.
Paciente pronunciado por dolo eventual. Apontada violação à plenitude de defesa. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 10:37
Sem cotas para afrodescendentes em Cachoeira do Sul
A Lei Municipal nº 3.550/2004, do Município de Cachoeira do Sul, que dispôs sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público é inconstitucional, porque contém vício de iniciativa.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 12:38
Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP
O ministro não verificou a existência de concretude imediata da resolução, aplicando ao caso a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:00
Suspensa decisão sobre pagamento de diárias de viagem a juiz
Autor da demanda requereu o pagamento da diferença entre o que recebera como magistrado e o que os membros do MP perceberiam sob o mesmo título
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 11:40
É inconstitucional autorização prévia para instaurar ação penal contra governador
Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR solicita que a ação direta de ADI 185 seja julgada procedente sob o argumento de que tal condicionamento não está previsto na CF
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2015 - 10:57
Embargos de Declaração. Queixa-crime
Calúnia e Difamação
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 16:49
Tentativa de furto simples
Sentença condenatória. Recurso da defesa
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 12:59
STJ remete ao STF recurso de Garotinho contra ação por improbidade administrativa
A diplomação de Garotinho como deputado federal em 2010, com mandato iniciado na presente legislatura, atrai a competência do STF
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 12:10